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quinta-feira, 5 de junho de 2014

Agora é lei: Energisa não poderá cobrar taxa de religação de energia elétrica

O presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, deputado Ricardo Marcelo, sancionou a Lei Estadual nº 10.324, de 03 de junho de 2014, de autoria do deputado Vituriano de Abreu, que "Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de suspensão do fornecimento por falta de pagamento". A lei foi publicada hoje no Diário Oficial do Estado.

Agora, a Energisa S/A, concessionária pública, não poderá mais cobrar na fatura do usuário do serviço a taxa de religação de energia elétrica por falta de pagamento, devendo restabelecer o fornecimento no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas,sob pena de a empresa concessionária incorrer em multa no valor equivalente a 30 (trinta) UFR-PB (Unidade Fiscal do Estado da Paraíba) em favor do consumidor prejudicado.


Postado por blogdopadualeite.

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