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[Foto: Jaciara Aires]
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Pela liderança do PSDB, o Senador Cássio Cunha
Lima (PB) encaminha voto favorável à PEC 04/2014, que fixa prazo de oito anos
para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de
defensores públicos. A proposta também amplia a definição de Defensoria Pública
na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do
regime democrático. Justiça gratuita aos brasileiros mais vulneráveis.
O Senado aprovou ontem, por unanimidade, a PEC
que fixa prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal
dotem todas as comarcas de defensores públicos. Na prática, esta emenda ordena
que cada região administrativa possua defensores públicos: advogados que podem
orientar o cidadão gratuitamente em questões e processos judiciais.
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