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A Câmara Municipal de Piancó ajuizou, no último dia 14/05/2018, uma ação declaratória de nulidade de leis municipais, com pedido de incidental de inconstitucionalidade por violação ao processo legislativo municipal, contra o Município de Piancó (Proc. nº 080.00546-94.20188.15.0261), O processo foi distribuído à 1ª Vara da Comarca de Piancó.

A ação objetiva anular as leis municipais nº 1.282/2017, de 29/12/2017, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021", 1.283/2017, de 29/12/2017, que "Dispõe sobre as modificações de programas governamentais da LDO", e a 1.284/2017, de 29/12/2017, que "Estima a receita e fixa a despesa do município de Piancó, para o exercício de 2018 (LOA)".

Segundo os fundamentos da ação, o prefeito orientou a sua bancada parlamentar, formada pelos vereadores Geraldo Ferreira (PPL), Neguinha Tomaz (PROS), Neguinho Marinheiro (PSD),Wallace Militão (DEM), Zé Geraldo (PRP) e Waguinho Brasilino (DEM), a aprovarem os projetos de lei nº 134/2017, 135/2017 e 155/2017, em sessões extraordinárias, convocadas por eles mesmos, sem autorização ou anuência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piancó.

prefeito de Piancó, Daniel Galdino (PSD)

Mesmo ciente da falta de legitimidade dos seis vereadores, o prefeito Daniel Galdino (PSD) sancionou as leis municipais originárias dos projetos de lei. A orientação do prefeito tinha como propósito diminuir o duodécimo da Câmara Municipal e, assim, dificultar a sua administração financeira, já que o presidente daquela Casa Legislativa, vereador Hermógenes Xavier(Podemos) é seu adversário político.

presidente da Câmara Municipal de Piancó, vereador Hermógenes Xavier

Segundo o presidente da Câmara Municipal, vereador Hermógenes Xavier (Podemos), os seis vereadores já estão respondendo processo administrativo pela prática de usurpação de poder e o prefeito responderá por crime de responsabilidade.

Paraíba

04/03/2016

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