A Câmara Municipal de Piancó ajuizou, no último dia 14/05/2018, uma ação declaratória de nulidade de leis municipais, com pedido de incidental de inconstitucionalidade por violação ao processo legislativo municipal, contra o Município de Piancó (Proc. nº 080.00546-94.20188.15.0261), O processo foi distribuído à 1ª Vara da Comarca de Piancó.
A ação objetiva anular as leis municipais nº 1.282/2017, de 29/12/2017, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021", 1.283/2017, de 29/12/2017, que "Dispõe sobre as modificações de programas governamentais da LDO", e a 1.284/2017, de 29/12/2017, que "Estima a receita e fixa a despesa do município de Piancó, para o exercício de 2018 (LOA)".
Segundo os fundamentos da ação, o prefeito orientou a sua bancada parlamentar, formada pelos vereadores Geraldo Ferreira (PPL), Neguinha Tomaz (PROS), Neguinho Marinheiro (PSD),Wallace Militão (DEM), Zé Geraldo (PRP) e Waguinho Brasilino (DEM), a aprovarem os projetos de lei nº 134/2017, 135/2017 e 155/2017, em sessões extraordinárias, convocadas por eles mesmos, sem autorização ou anuência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piancó.
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| prefeito de Piancó, Daniel Galdino (PSD) |
Mesmo ciente da falta de legitimidade dos seis vereadores, o prefeito Daniel Galdino (PSD) sancionou as leis municipais originárias dos projetos de lei. A orientação do prefeito tinha como propósito diminuir o duodécimo da Câmara Municipal e, assim, dificultar a sua administração financeira, já que o presidente daquela Casa Legislativa, vereador Hermógenes Xavier(Podemos) é seu adversário político.
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| presidente da Câmara Municipal de Piancó, vereador Hermógenes Xavier |
Segundo o presidente da Câmara Municipal, vereador Hermógenes Xavier (Podemos), os seis vereadores já estão respondendo processo administrativo pela prática de usurpação de poder e o prefeito responderá por crime de responsabilidade.
